Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos/Carmen Bascaran, que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos/SGD de Açailândia, e atua no eixo do Controle da Efetivação dos Direitos} - Controle Social, por meio da Secretaria Administrativa a Sra. Ivanete da Silva Sousa e Francisco de Assis Alencar, faz solicitação a coordenação da Campanha "Quem não liga, também violenta!, para que inclua o telefone do Centro de Defesa disponível a comunidade no folder e ímã da campanha. O Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos/Carmen Bascaran, fica localizado na Rua Bom Jesus, 576 - Centro, e atende a comunidade nos casos de denúncias de Trabalho Escravo presente em atividades como: trabalho doméstico, costura, hotelaria, lavoura, roço ou junquira, construção cívil, carvoaria e mineração, LIGUE (99) 3538-2383.
O QUE É TRABALHO ESCRAVO?
O trabalho escravo foi legalmente abolido no Brasil em 13 de maio de 1888, porém, permanece até os dias atuais. De acordo como a Convenção no. 29/1930, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho forçado ou obrigatório "todo o trabalho servido ou exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para qual ela NÃO tivesse oferecido esponntaneamente". Para o Código Penal Brasileiro (Artigo 149", (reduzir alguém a condição análoga de escravo, que submetendo a TRABALHO FORÇADO, ou a JORNADA EXAUSTIVA, qualquer sujeitando a CONDIÇÕES DEGRADANTE DE TRABALHO, quer restringindo, por qualquer meios sua locomoção, em razão de divida contraída com o empregador ou empregadora ou preposto", é CRIME???
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