Ministério Público Estadual, que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos/SGD e atua no eixo da Defesa dos Direitos, faz solicitação a coordenação da Campanha "Quem não liga, também violenta!, para que inclua o telefone do Ministério Público disponível a comunidade no folder e ímã da campanha. O Ministério Público Estadual, fica localizado na Avenida Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, Residencial Tropical, s/n.º. CEP: 65930-000, e atende a comunidade nos casos de denúncias LIGUE (99) 3538-4994 / 4952, bem como, através de E-mail: pjacailandia@mpma.mp.br.
Plantão da Promotoria de Justiça
Um Promotor de Justiça é designado para atuar semanalmente em plantão, iniciando o expediente na segunda-feira às 18 horas e concluindo-o na outra segunda-feira às 08 horas, bem como, em feriados prolongados. Os assessores de Promotor de Justiça, que atuam no grupo de apoio jurídico administrativo possuem conhecimentos nas diversas áreas de atuação do Ministério Público e prestam atendimento presencial, telefônico e por email aos cidadãos. Em regime de plantão, os Promotores de Justiça, auxiliados pelos assessores que compõe o grupo de apoio jurídico administrativo, realizam as oitivas informais de adolescentes em conflito com a lei, deliberando por sua internação provisória ou não, bem como manifestam-se em requerimentos de liberdade provisória, comunicados de prisão em flagrante, representação pela decretação de prisão preventiva, medidas cautelares etc.
O Ministério Público Estadual, atende também de segunda à sexta no endereço citado acima, para receber o cidadão.
As atribuições dos promotores de justiça
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, em que há pelo menos um cargo de promotor de justiça, que atua em varas cíveis e criminais nos fóruns de cada comarca. O promotor de justiça é uma figura essencial à democracia e à didadania, pois é por meio dele que as pessoas podem ter acesso à justiça, fazer denúncias e ir atrás dos seus direitos.
Na área de infância e juventude, por exemplo, são os promotores de justiça que auxiliam o processo de adoção de crianças e que atuam como defensores de vítimas de abuso sexual. Quando se trata do direito à saúde, são eles que defendem os cidadãos que não têm acesso a medicamentos ou cirurgias pelo SUS.
Os promotores de justiça fazem isso por meio dos processos judiciais. Um deles é a ação civil pública, que são de interesse da coletividade, não de um determinado indivíduo ou entidade. O Ministério Público tem essa prerrogativa, além de outros órgãos, e deve defender danos contra patrimônios – as definições por lei é que sejam ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Ou podem também ser morais, como danos por à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre será o titular da ação, ou seja, é o único órgão que pode iniciar esse processo. Os delitos contra a vida, contra o patrimônio público (desvio de dinheiro, por exemplo), o crime organizado e o tráfico de drogas estão entre os principais alvos das promotorias de justiça criminais.
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